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A Lei do inquilinato é grande aliada no processo de locação de imóveis e é importante para você que está alugando um imóvel ou o colocando para alugar.

A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, rege os direitos e os deveres do locatário e do locador em um contrato de locação.

No texto de hoje, explicaremos um pouco sobre essa Lei para que você conheça melhor a regulamentação entre locadores e locatários e fique mais seguro no momento de alugar. Confira!

Lei do inquilinato – Termos importantes

Algumas palavras-chave que utilizaremos são:

  • Locador: aquele que tem um imóvel para locação;

  • Locatário: aquele que usufrui de um imóvel alugado, o inquilino;

  • Contrato de locação: termo assinado entre locador, locatário e imobiliária, que firma as regras para a locação do imóvel em questão.

Nos itens a seguir, vamos explicar alguns dos deveres e direitos de cada uma das partes.

Deveres do locador

A Lei do Inquilinato prevê que é um dever do locador entregar o imóvel pronto para servir ao uso a que se destina (residencial ou não residencial). O imóvel também deverá estar habitável e livre de pendências financeiras ou jurídicas.

Durante a locação, alguns dos principais deveres do locador são:

  • Responsabilizar-se por quaisquer danos e defeitos anteriores ao início do contrato;

  • Pagar taxas de administração imobiliária e outros impostos e taxas que não competem ao locatário, tais como IPTU e despesas extraordinárias de condomínio.

Em uma boa imobiliária, um profissional capacitado realizará uma vistoria no imóvel antes da entrega, para detalhar suas condições e relatar possíveis problemas encontrados. Tudo que não estiver conforme no momento da entrega será de responsabilidade do locador.

Deveres do locatário

O locatário deverá cuidar do imóvel e sempre comunicar-se com o locador ou a imobiliária. Também será seu dever conferir a vistoria inicial para verificar se ela condiz com a realidade do imóvel. Ele terá um prazo para contestá-la, se necessário.

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A Lei diz que o imóvel deverá ser devolvido conforme foi entregue, porém prevê um “desgaste natural” proveniente do uso. Assim, entregar no mesmo estado não significa ter que resgatar o imóvel para sua aparência exata, mas, sim, retornar ao padrão anterior. Por exemplo, se as cortinas foram trocadas, as luminárias ou mesmo a cor das paredes, será necessário voltar à forma original.

São também deveres importantes do locatário durante o contrato:

  • Pagar pontualmente o aluguel e as despesas ordinárias do condomínio;

  • Comunicar imediatamente ao locador o surgimento de qualquer defeito que deverá ser assumido por ele;

  • Reparar rapidamente danos causados ao imóvel;

  • Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem consentimento escrito do locador;

  • Cumprir com as regras da convenção de condomínio;

  • Entregar ao locador cartas de cobrança, multas ou intimações.

Direitos do locador e do locatário

Durante a locação, podem ocorrer imprevistos. Por isso, é importante citar alguns direitos previstos na Lei do Inquilinato que garantem o conforto de cada uma das partes:

  • Se o locatário estiver inadimplente, é direito do locador cancelar o contrato;

  • Se o locatário precisar sair do imóvel antes do término do contrato por qualquer motivo, ele poderá rescindir o contrato mediante pagamento de uma multa rescisória proporcional ao tempo de contrato restante. No caso de transferência do local de trabalho, no entanto, o locatário ficará isento da multa caso apresente uma carta da empresa e comunique a situação com 30 dias de antecedência;

  • É direito do locatário usufruir de todo o tempo de contrato acordado. Porém, se o locador precisar do imóvel para uso próprio, ele poderá pedir a rescisão mediante pagamento de multa rescisória por parte dele.

Esses são alguns dos deveres e direitos que a Lei do Inquilinato prevê para que o contrato de locação ocorra da forma mais justa possível. Portanto, se você está alugando, não deixe de dar uma olhada nessa Lei para conhecê-la melhor e ficar ainda mais seguro.

O que achou deste post? Ajudou você a entendê-la melhor? Conte para nós nos comentários!

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Sobre o autor

Rede Silvinho Ximenes

Baseada no Know how do empresário mineiro Silvinho Ximenes, referência reconhecida no mercado imobiliário nacional dentro de seus 50 anos de profissão, a Rede Silvinho Ximenes® já é reconhecida como uma das mais admiradas redes de imóveis, formada por corretores autônomos, full service do Brasil.

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