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O (ITBI) pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é uma condição básica para a legalização de um negócio que envolva a compra e a venda de um imóvel. Ele é indispensável, portanto, para que a negociação ocorra de acordo com a lei.

Parte de um processo burocrático obrigatório, esse imposto precisa ser entendido com clareza por quem deseja comprar ou vender qualquer patrimônio imobiliário. Para facilitar esse entendimento, nós preparamos esse post com todas as informações que você precisa sobre o assunto.

ITBI – O que é ?

O ITBI é uma tributação cuja cobrança é feita pela prefeitura do município onde a transação imobiliária de compra e venda de um imóvel acontece.

O imposto está previsto na Constituição Federal que, no Artigo 156, inciso II, diz que compete aos municípios cobrar impostos sobre a ‘transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição’.

Como o nome do imposto diz, esta cobrança é condição para que a transmissão da propriedade de um imóvel seja feita de uma pessoa a outra.

Quanto é a alíquota?

Como o tributo é de natureza municipal, cabe a cada município estabelecer a alíquota cobrada sobre as transações imobiliárias que ocorrem em seus territórios. Portanto, os valores são variáveis.

Em Belo Horizonte, por exemplo, a alíquota tem o valor de 3% sobre o preço de venda do imóvel. Coincidentemente, essa é a mesma alíquota praticada no Distrito Federal e na cidade de São Paulo. Em Curitiba, porém, alíquota é variável, podendo haver desde a isenção até o máximo de 2,7% do valor do imóvel. 

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Quem deve pagar?

A Lei Federal nº 5.492, de 1988, que regulamenta no Brasil o ITBI, estabelece que o imposto é devido pelo comprador do imóvel. Se a transação envolver permuta, cada parte envolvida no negócio responde solidariamente pelo pagamento do tributo.

Se o imposto não for pago pelo comprador, a responsabilidade passa para o vendedor. Ainda, se o Cartório de Registro de Imóveis aceitar a transmissão do bem sem que o recolhimento do imposto seja comprovado, na forma da lei, os oficiais do cartório se tornam responsáveis pelo débito junto ao município.

Como deve ser pago o ITBI?

Como o imposto é de responsabilidade dos municípios, cabe à administração fazendária de cada prefeitura fazer a emissão da guia de pagamento do ITBI. De posse dessa guia, o contribuinte deve se dirigir ao banco conveniado ou a outro posto de pagamento que for indicado pelo agente público para que a quitação do tributo seja efetuada. 

Após o pagamento, deve ser feita a solicitação junto à prefeitura da certidão negativa de débito referente a essa tributação específica. Esse documento servirá como comprovante junto ao Cartório de Registro de Imóveis do pagamento do imposto.

Portanto, vale ressaltar que não basta pagar o ITBI e levar a guia quitada. É preciso também solicitar a Certidão junto à prefeitura. 

A vistoria de imóvel assegura que a propriedade esteja nas condições apresentadas no acordo previamente firmado, Saiba mais sobre, Vistoria de imóvel – Como é feita e o que deve ser observado

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Sobre o autor

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